O direito empresarial regula a atividade das empresas e dos empresários, assegurando o enquadramento legal de atos societários, comerciais e contratuais, bem como a prevenção e resolução de conflitos no âmbito da atividade económica.

É uma área essencial para garantir a segurança jurídica da empresa, desde a sua constituição até à eventual dissolução ou reestruturação.