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Direito Imobiliário

O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações jurídicas relativas a bens imóveis, abrangendo a sua aquisição, transmissão e utilização.
 

É uma área essencial do direito que inclui temas como contratos de compra e venda, registos prediais, arrendamento e resolução de conflitos sobre a propriedade.

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  • Contratos de compra e venda de imóveis

  • Contratos de arrendamento urbano e rural

  • Due diligence imobiliária

  • Regularização predial e registos

  • Ações de despejo e incumprimento contratual

  • Constituição de propriedade horizontal

Vertentes do Direito Imobiliário

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